Imposto da gasolina, os deputados podem alterá-lo até 24 de novembro
A proposta de Orçamento do Estado para 2027, entregue no Parlamento a 8 de outubro, não aumenta o imposto sobre os combustíveis nem o IVA, segundo o Governo. O documento mantém o alívio no ISP, mas ainda tem de ser votado e não garante preços nas bombas.
O essencial
- A proposta de Orçamento do Estado para 2027 deu entrada no Parlamento a 8 de outubro como Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª.
- Segundo o Governo, o documento não prevê aumentos de impostos nem atualiza à inflação os impostos especiais sobre o consumo, como o ISP.
- O debate na generalidade é a 27 e 28 de outubro e a votação final global está marcada para 24 de novembro.
O que diz a proposta
O ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, entregou o documento ao presidente da Assembleia da República na quinta-feira, 8 de outubro. No resumo que publicou nesse dia, o Governo escreve que “a proposta não prevê aumentos de impostos nem a atualização dos impostos especiais sobre o consumo à taxa de inflação”.
O imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), o que pesa em cada litro de gasolina e de gasóleo, é um desses impostos especiais sobre o consumo. Ou seja, a proposta não o sobe nem o atualiza à inflação. O IVA cobrado nos combustíveis também não aumenta.
Imposto sobre os combustíveis mantém alívio
O mesmo resumo diz que se mantêm os apoios às famílias e aos setores profissionais mais afetados pela subida do preço dos combustíveis, “através do alívio fiscal no ISP”. O Motociclismo procurou nesse texto quanto vale o alívio em cada litro e não encontrou nenhum valor.
Este ano, a redução do ISP tem contado com um regime temporário, que permite baixar os limites mínimos das taxas na gasolina e no gasóleo. Num comunicado de 17 de setembro, o Governo explicou que o mecanismo permite ajustar temporariamente o imposto quando a subida dos preços passa os 10 cêntimos por litro face à semana de 2 a 6 de março. Compensa-se assim, no ISP, a receita adicional de IVA que essa subida gera.
Nesse comunicado, o Governo anunciava que ia propor ao Parlamento a prorrogação do regime até 31 de dezembro deste ano. O resumo do Orçamento não diz se o mecanismo continua nos mesmos moldes em 2027.
Porque não garante preços nas bombas
Nada disto fixa o preço do litro. A gasolina e o gasóleo seguem o mercado, e as taxas do ISP também se ajustam por portaria do Governo ao longo do ano, fora do Orçamento. No comunicado de setembro, o Governo avisava que a prorrogação “não implica uma nova redução automática do imposto”.
O combustível entra nas contas de quem escolhe moto, seja a primeira com a carta A2, seja uma turística para muitos quilómetros como a Honda NT1100. Para já, quem abastece fica a saber que o aumento do imposto não está na proposta do Governo.
Quando é votada no Parlamento
A proposta ainda não é lei. O Motociclismo confirmou no site da Assembleia da República que o documento deu entrada como Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª e que o debate e a votação na generalidade estão marcados para 27 e 28 de outubro.
Seguem-se as audições, de 29 de outubro a 6 de novembro, e o debate na especialidade, de 18 a 23 de novembro, fase em que os deputados podem alterar o texto. A votação final global está marcada para 24 de novembro.
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Perguntas e respostas
A proposta de OE 2027 aumenta o imposto sobre os combustíveis?
Não. Segundo o Governo, a proposta não prevê aumentos de impostos nem a atualização dos impostos especiais sobre o consumo à taxa de inflação, e o ISP é um deles. O mesmo texto diz que se mantém o alívio fiscal no ISP, sem indicar valores por litro.
O preço da gasolina e do gasóleo fica garantido em 2027?
Não. A proposta não fixa preços, que dependem do mercado, e as taxas do ISP também se ajustam por portaria do Governo ao longo do ano. O Governo disse em setembro que a prorrogação do regime temporário não implica uma nova redução automática do imposto.
Quando é votado o Orçamento do Estado para 2027?
Segundo a Assembleia da República, o debate e a votação na generalidade são a 27 e 28 de outubro. O debate na especialidade decorre de 18 a 23 de novembro e a votação final global está marcada para 24 de novembro. Até lá, o texto pode ser alterado.
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