É legal andar com uma GoPro no capacete em Portugal?
Usar uma GoPro no capacete não é proibido em Portugal, mas furar a calote ou colar um suporte não recomendado faz o capacete deixar de ser o modelo homologado. O Código da Estrada exige capacete de modelo oficialmente aprovado e prevê coima de 120 a 600 euros.
O essencial
- O artigo 82.º, n.º 3 do Código da Estrada obriga a capacete de modelo oficialmente aprovado e o n.º 7 prevê coima de 120 a 600 euros.
- Segundo a FEMA, só os acessórios testados na homologação mantêm a aprovação do capacete válida, e não é permitido alterar o capacete face à especificação original de fábrica.
- A investigação da Transport for NSW, em Nova Gales do Sul, concluiu que uma câmara no capacete não aumenta, em média, o risco de lesão na cabeça ou no pescoço.
A GoPro no capacete é legal?
O Código da Estrada obriga condutores e passageiros de ciclomotores, motociclos com ou sem carro lateral, triciclos e quadriciclos a proteger a cabeça com capacete de modelo oficialmente aprovado, devidamente ajustado e apertado. É o artigo 82.º, n.º 3. O n.º 7 do mesmo artigo fixa uma coima de 120 a 600 euros a quem não usa os dispositivos de segurança previstos na norma, ou os usa mal.
Em nenhum ponto a lei fala de câmaras, suportes ou intercomunicadores. O problema está na expressão “modelo oficialmente aprovado”, porque é a homologação que define o que o capacete é. Noutros países a discussão segue outro caminho, como nos Estados Unidos, onde dois legisladores apresentaram uma proposta de lei para acabar com a obrigatoriedade do capacete em Washington D.C., ainda dependente de aprovação no Congresso.
A homologação é que decide
Segundo a FEMA, a federação europeia de motociclistas, só os acessórios testados durante o processo de homologação mantêm a aprovação do capacete válida. A mesma federação lembra que não é permitido alterar o capacete face à especificação original de fábrica. Um suporte colado ou aparafusado por quem anda de moto fica, portanto, fora do que foi testado.
A norma ECE 22.06 criou duas categorias para isto. Os SA são acessórios específicos, testados com aquele capacete, e os UA são acessórios universais, certificados para qualquer capacete marcado UA. Jonathan Sherwood, da Schuberth, explicou à Bennetts que um dispositivo UA tem de assentar numa zona fora das áreas de ensaio de impacto, e que isso é um desafio significativo. Os parâmetros propostos limitam o dispositivo a 200 g na unidade principal e 500 g no total, com montagem pelo menos 30 mm acima do bordo inferior da calote.
A lógica SA é a que o Motociclismo mostrou quando a Sena e a BMW desenvolveram o ConnectedRide COM P1 GS: o aparelho nasce concebido para integrar diretamente no capacete BMW GS Rallye Carbon.
Como fixar sem estragar o capacete
Não se fura a calote e não se usa cola que o fabricante do capacete não recomende. É essa a regra que a Transport for NSW aplica em Nova Gales do Sul, na Austrália, depois de rever o assunto, segundo a webBikeWorld: as câmaras e os sistemas de comunicação são permitidos desde que sejam seguidas as instruções do fabricante, sem furos e sem colas não recomendadas, e desde que o capacete se mantenha em bom estado.
Sobram as soluções que não mexem na calote. O suporte de queixo com braçadeira agarra na abertura da carenagem do capacete, e o suporte adesivo curvo só entra quando o fabricante o admite. Prender a câmara ao corpo ou à moto tira peso da cabeça e resolve o problema pela raiz. A integração na própria estrutura é o passo seguinte, e o Motociclismo deu conta disso quando a GoPro patenteou um capacete capaz de detetar veículos pelo som, sem garantia de que chegue ao mercado.
O que dizem os testes de impacto
A investigação da Transport for NSW, feita com ensaios de impacto oblíquo, concluiu que prender uma câmara ou um dispositivo de comunicação ao capacete não aumenta, em média, o risco de lesão na cabeça ou no pescoço num acidente, de acordo com a webBikeWorld. O laboratório britânico TRL chegou a resultado parecido num estudo encomendado pela segurança da BBC no verão de 2015 e publicado em 2018, feito com capacetes de escalada: nenhuma das configurações testadas aumentou o risco de lesão na cabeça acima dos requisitos legais de desempenho em vigor.
O próprio TRL avisa que o resultado vale apenas para as configurações de impacto investigadas, porque o ajuste, o tamanho, o peso, o ângulo e a energia do embate podem mudar as contas.
E as imagens que a câmara grava
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a propósito da videovigilância por particulares, lembra que as câmaras não podem incidir sobre as vias públicas e devem captar apenas o estritamente necessário para cobrir os acessos ao imóvel, ao abrigo do artigo 19.º da Lei n.º 58/2019. A regra está escrita para câmaras instaladas em imóveis, e é a orientação pública que existe por cá sobre captação de imagem da rua por privados.
Que acessórios já têm certificação UA
Para já, o único capacete com certificação UA identificado pela Bennetts é o Schuberth Concept, de queixo articulado. Os dois acessórios UA da lista são intercomunicadores da Midland, o BT Mini a 170 libras o par e o BTR1 Advanced a 179 libras. Câmaras, nessa lista, não consta nenhuma.
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Perguntas e respostas
É legal andar com uma GoPro no capacete em Portugal?
O Código da Estrada não proíbe câmaras no capacete. O artigo 82.º, n.º 3 exige apenas capacete de modelo oficialmente aprovado, devidamente ajustado e apertado, sob pena de coima de 120 a 600 euros. O risco não está na câmara, mas na modificação do capacete, porque, segundo a FEMA, só os acessórios testados na homologação mantêm a aprovação válida.
Colar um suporte de câmara anula a homologação do capacete?
Anula sempre que altere o capacete face à especificação original de fábrica, como a FEMA indica nas regras europeias. Furar a calote ou usar colas não recomendadas pelo fabricante são os casos mais claros. Os suportes de queixo com braçadeira não mexem na calote.
Uma câmara no capacete aumenta o risco de lesão numa queda?
A investigação da Transport for NSW concluiu que prender uma câmara ou um sistema de comunicação ao capacete não aumenta, em média, o risco de lesão na cabeça ou no pescoço num acidente. O laboratório TRL chegou a conclusão semelhante num estudo encomendado pela segurança da BBC em 2015 e publicado em 2018, feito com capacetes de escalada. O TRL avisou que o resultado só vale para as configurações testadas.
Fotografia: Pexels, cnrdmroglu, https://www.pexels.com/photo/colorful-motorcycle-helmets-with-reflective-visors-29713363/ (Licença Pexels, uso livre com crédito)
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