Capacete obrigatório na trotinete aprovado, mas ainda não é lei
O capacete obrigatório na trotinete e na bicicleta elétrica foi aprovado na generalidade na Assembleia da República a 30 de setembro, mas ainda não é lei. O projeto do PSD segue agora para a especialidade, onde o texto pode mudar, e não há data para entrar em vigor.
O essencial
- O Projeto de Lei n.º 622/XVII/1.ª, do PSD, foi aprovado na generalidade a 30 de setembro de 2026, com o voto contra do Livre e a abstenção do PAN.
- O projeto propõe coimas de 60 a 300 euros para quem andar de trotinete elétrica sem capacete, e de 30 a 150 euros nas bicicletas elétricas.
- A regra ainda não está em vigor, porque faltam a especialidade na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, a votação final global e a promulgação.
O Parlamento deu na quarta-feira, 30 de setembro, o primeiro passo para obrigar quem anda de trotinete elétrica e de bicicleta elétrica a usar capacete. Em causa está o Projeto de Lei n.º 622/XVII/1.ª, do PSD, com o título “Reforça as regras de segurança aplicáveis à micromobilidade elétrica”, como se lê na página da iniciativa na Assembleia da República.
O projeto deu entrada a 22 de maio e foi admitido a 28 de maio, segundo a mesma página. O primeiro subscritor é Hugo Soares, e assinam-no mais 16 deputados do PSD.
Capacete obrigatório na trotinete e em que mais?
O projeto torna o capacete obrigatório para os condutores e os passageiros de velocípedes com motor, ou seja, de bicicletas elétricas. A obrigação estende-se aos condutores de trotinetes com motor elétrico e de dispositivos de circulação com motor elétrico, autoequilibrados e automotores. Ficam também abrangidos outros meios de circulação análogos com motor, como os monociclos elétricos e as plataformas elétricas autoequilibradas, quando equiparados a velocípedes.
Há uma segunda obrigação. Estes utilizadores passam a ter de usar vestuário refletor ou equipamento retrorrefletor do anoitecer ao amanhecer, e sempre que a visibilidade for insuficiente por causa das condições meteorológicas ou ambientais.
Hoje, segundo a Prevenção Rodoviária Portuguesa (PRP), “o capacete não é obrigatório para os utilizadores de trotinetas elétricas equiparadas a velocípedes”. A associação recomenda o seu uso e defende que passe a ser obrigatório.
Quanto custa andar sem capacete?
As coimas propostas no projeto para quem circular sem capacete são de 60 a 300 euros nas trotinetes e nos veículos equiparados. Nas bicicletas elétricas vão de 30 a 150 euros. Quem não usar vestuário refletor ou equipamento retrorrefletor arrisca uma coima de 30 a 150 euros.
Estes valores são os do projeto que foi a votos, e não os de uma lei em vigor. Podem ser alterados na especialidade.
Que capacete vai ser exigido?
É a pergunta que fica por responder. O texto do projeto não abriu em formato legível no site do Parlamento quando o Motociclismo o tentou consultar, e por isso não é possível confirmar se o capacete tem de ser homologado, nem por que norma. Também não está confirmado se o texto fixa uma idade mínima para conduzir uma trotinete elétrica. A PRP defende os 16 anos, mas essa é a posição da associação.
Nas motos, o capacete segue regras próprias, e mesmo essas levantam dúvidas, como a que o Motociclismo esclareceu em É legal andar com uma GoPro no capacete em Portugal?.
Quem votou a favor?
O projeto do PSD passou com os votos a favor do PSD, do Chega, do PS, da IL, do CDS-PP, do PCP, do BE e do JPP. O PAN absteve-se e o Livre votou contra. A página oficial da iniciativa, consultada a 1 de outubro, ainda não mostrava o resultado da votação.
O projeto foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.º 774/XVII/2.ª, do PS, que também foi aprovado na generalidade, sem votos contra. O texto do PS só obrigava ao capacete nas trotinetes elétricas e nas bicicletas elétricas alteradas. Um projeto de resolução do PAN, que pedia uma comparticipação na compra de capacetes, foi rejeitado.
O que falta para ser lei?
Os projetos seguem para a especialidade na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, que é a comissão competente segundo a página da iniciativa. É aí que os deputados podem alterar o texto, artigo a artigo.
Depois falta a votação final global e a promulgação. Não há data pública para nenhuma das duas, e a data de entrada em vigor só se conhecerá com o texto final.
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Perguntas e respostas
O capacete já é obrigatório na trotinete e na bicicleta elétrica?
Ainda não. O projeto de lei do PSD foi aprovado na generalidade a 30 de setembro de 2026, mas falta a discussão na especialidade, a votação final global e a promulgação. Não há data para a regra entrar em vigor.
Quem vai ter de usar capacete se o projeto for aprovado?
Os condutores e os passageiros de bicicletas elétricas, e os condutores de trotinetes com motor elétrico e de dispositivos elétricos autoequilibrados e automotores. O projeto abrange também outros meios de circulação análogos com motor, como monociclos elétricos e plataformas elétricas autoequilibradas, quando equiparados a velocípedes. O texto ainda pode ser alterado na especialidade.
Qual é a coima prevista para quem andar de trotinete sem capacete?
O projeto propõe uma coima de 60 a 300 euros para as trotinetes e veículos equiparados, e de 30 a 150 euros para as bicicletas elétricas. A falta de vestuário refletor tem uma coima proposta de 30 a 150 euros. São valores do projeto, que ainda não é lei.
Fotografia: Pexels, Victor Silva, https://www.pexels.com/photo/rider-on-electric-scooter-in-lisbon-plaza-38930606/ (Licença Pexels, uso livre com crédito)
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